Aviso legal

 

1. Âmbito de aplicação e informações da empresa

Estas informações jurídicas complementares aplicam-se às transações relacionadas com a venda de móveis e artigos para a casa pela Artfulcraftllc a consumidores em Portugal, incluindo compras online, pagamentos e serviços associados.

Informações da empresa:

Nome da empresa: ARTFUL CRAFT LLC

Morada: 11753 SOUTH ORANGE BLOSSOM TRAIL, SUITE A, ORLANDO, FL 32837, Estados Unidos

EIN: 93-2167186

Telefone: +1 (813) 531-6758

E-mail: info@artfulcraftllc.com

Horário de atendimento ao cliente: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

O site disponibiliza informações sobre preços, pagamentos, logística, proteção de dados e direitos dos consumidores, de acordo com as condições efetivas de funcionamento da empresa e a legislação aplicável às vendas destinadas a Portugal.

Este site pertence à ARTFUL CRAFT LLC.

2. Prestação de serviços e processamento de encomendas

A Artfulcraftllc comercializa móveis e artigos para a casa através da sua plataforma online, destinada a consumidores em Portugal. As encomendas são efetuadas diretamente através do site.

Apresentação dos preços: os preços são apresentados em euros (EUR). Antes da confirmação da encomenda, o cliente pode consultar o resumo da compra e o montante total a pagar.

Modelo DDP (Delivered Duty Paid): caso seja efetivamente utilizado nas vendas para Portugal, este modelo prevê que os direitos aduaneiros, os impostos de importação e os custos abrangidos pelo acordo de entrega sejam suportados pelo vendedor. A aplicação deste modelo e os encargos incluídos devem corresponder às condições reais de expedição e importação.

Verificação da encomenda: antes de efetuar o pagamento, o cliente pode verificar os produtos selecionados, os respetivos preços, os custos de envio e o total apresentado no checkout.

3. Logística e entrega

Os produtos são expedidos a partir de um armazém nos Estados Unidos para a morada indicada pelo consumidor no momento da encomenda, de acordo com as condições de expedição aplicáveis.

Após a confirmação do pagamento, a encomenda entra na fase de processamento, que inclui a preparação, a embalagem e a expedição.

Prazo de processamento: 1–3 dias úteis.

Prazo estimado de entrega: 10–15 dias úteis.

Estes prazos devem ser mantidos no site apenas se corresponderem aos prazos operacionais efetivamente praticados. Quando disponível, será fornecido um número de seguimento para acompanhar a expedição.

O prazo real de entrega pode variar em função dos horários de transporte internacional, dos procedimentos aduaneiros, das condições meteorológicas e de outros fatores externos.

4. Preços e impostos

Preço do produto: corresponde ao preço indicado na página do respetivo produto.

Valor total da encomenda: inclui o preço dos produtos e os custos de envio apresentados antes da confirmação da compra, bem como os impostos e encargos aplicáveis, de acordo com as condições da venda.

IVA em Portugal: a taxa normal de IVA no continente português é de 23%. A taxa aplicável depende da localização da entrega, da natureza da operação e do enquadramento fiscal da venda. A Madeira e os Açores têm taxas próprias.

Quando a venda estiver sujeita a IVA em Portugal, o tratamento fiscal e os preços apresentados no site devem refletir as regras efetivamente aplicáveis.

Se for utilizado o modelo DDP, os direitos aduaneiros, os impostos de importação e os restantes encargos incluídos nesse modelo devem ser tratados conforme as condições reais da operação.

O cliente pode consultar o valor total apresentado antes de concluir o pagamento. Os encargos adicionais que possam legalmente ser cobrados devem ser claramente identificados antes da confirmação da encomenda.

5. Devoluções e apoio pós-venda

As condições relativas a devoluções, reembolsos, trocas e apoio pós-venda estão descritas nas páginas correspondentes do site.

Os pedidos são analisados tendo em conta o estado da encomenda, o tipo de produto e a natureza da questão apresentada pelo cliente.

Para facilitar a identificação da compra, deverá ser indicado o número da encomenda.

Os procedimentos de devolução e de apoio pós-venda respeitam os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo os direitos relativos à livre resolução e à falta de conformidade dos produtos, quando aplicáveis.

6. Pagamentos e proteção de dados

A empresa não armazena os dados completos dos cartões de pagamento, incluindo o número completo do cartão e o código CVV, se este procedimento corresponder ao funcionamento efetivo dos sistemas de pagamento utilizados.

As informações de pagamento são transmitidas através dos mecanismos de segurança disponibilizados pelos prestadores de serviços de pagamento utilizados no site. As medidas de segurança concretas devem corresponder à configuração efetiva desses sistemas.

Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação aplicável.

Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento externos, de acordo com os métodos disponibilizados no checkout.

Moeda de pagamento: euro (EUR).

7. Atendimento ao cliente e contactos

Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos ou entregas, contacte o serviço de atendimento ao cliente através dos seguintes canais:

Nome da empresa: ARTFUL CRAFT LLC

Morada: 11753 SOUTH ORANGE BLOSSOM TRAIL, SUITE A, ORLANDO, FL 32837, Estados Unidos

EIN: 93-2167186

Telefone: +1 (813) 531-6758

E-mail: info@artfulcraftllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Ao contactar-nos, indique o número da encomenda e uma descrição clara da questão, para facilitar a análise do pedido.

Entre em contacto connosco por e-mail; responderemos em até 24 horas.

Este prazo de resposta deve corresponder à capacidade efetiva de atendimento da empresa. Os pedidos relativos aos direitos legais dos consumidores ou à proteção de dados serão tratados nos prazos previstos na legislação aplicável.

8. Legislação aplicável e resolução de litígios

As vendas destinadas a consumidores em Portugal estão sujeitas às disposições legais aplicáveis, incluindo as normas portuguesas e europeias de proteção dos consumidores, sempre que aplicáveis.

Em caso de divergência ou reclamação, o cliente pode contactar diretamente a empresa para tentar encontrar uma solução. Os direitos legais do consumidor e os mecanismos de resolução de litígios previstos na legislação aplicável mantêm-se salvaguardados.

A presente informação não exclui os direitos ou os meios de recurso que a lei reconheça ao consumidor.

9. Direitos dos utilizadores

Nos termos do RGPD e da legislação aplicável, os utilizadores podem, consoante as circunstâncias, exercer os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

  • Direito de acesso aos dados pessoais.

  • Direito de retificação dos dados incorretos ou incompletos.

  • Direito ao apagamento dos dados, quando estejam reunidas as condições legais.

  • Direito à limitação do tratamento, nos casos previstos na lei.

  • Direito de oposição ao tratamento, quando aplicável.

  • Direito à portabilidade dos dados, quando estejam reunidas as condições legais.

Os pedidos podem ser enviados para info@artfulcraftllc.com. A empresa analisará cada pedido e responderá dentro dos prazos legalmente aplicáveis.

O exercício destes direitos está sujeito às condições e exceções previstas no RGPD e na legislação aplicável.

10. Atualizações das informações

Estas informações jurídicas complementares podem ser atualizadas em caso de alterações operacionais ou legislativas.

A versão atualizada será publicada no site. As alterações serão aplicadas sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores relativamente às transações anteriores, nos termos da legislação aplicável.

Recomenda-se a consulta desta página para verificar as informações atualmente publicadas.