Política relativa ao IVA e à entrega DDP
1. Âmbito de aplicação
Esta política aplica-se aos móveis e artigos para a casa vendidos através do website Artfulcraftllc a consumidores em Portugal, incluindo mobiliário para quartos, salas de estar, salas de jantar e escritórios.
A política descreve as condições relativas aos preços, ao IVA, ao envio internacional e ao modelo DDP (Delivered Duty Paid — direitos pagos pelo vendedor), com o objetivo de informar os consumidores sobre os custos e os procedimentos associados à realização de uma encomenda.
2. Preços dos produtos e IVA
Os preços apresentados nas páginas dos produtos são indicados em euros (€) e incluem o IVA aplicável, de acordo com as regras fiscais em vigor e o local de entrega.
Para as entregas em Portugal Continental, a taxa normal de IVA é de 23%, quando aplicável. Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, poderão aplicar-se taxas diferentes, de acordo com a legislação fiscal aplicável.
O valor apresentado no resumo da encomenda deve indicar o montante total a pagar pelo consumidor, incluindo o IVA aplicável e os custos de envio, quando existam.
Quando a encomenda é expedida ao abrigo do modelo DDP e todos os direitos aduaneiros e encargos de importação aplicáveis estão incluídos no preço apresentado, o consumidor não deverá ter de pagar esses encargos novamente no momento da entrega.
Quaisquer custos adicionais aplicáveis devem ser claramente apresentados antes da confirmação da encomenda.
3. Explicação do modelo DDP
A Artfulcraftllc utiliza o modelo DDP (Delivered Duty Paid) para as encomendas abrangidas por esta modalidade. Neste modelo, o vendedor assume a responsabilidade pelos custos de transporte e pelos direitos aduaneiros e encargos de importação aplicáveis, de acordo com as condições acordadas para a expedição.
No âmbito das encomendas expedidas ao abrigo deste modelo, a ARTFUL CRAFT LLC é responsável pela organização dos procedimentos de importação e pelo pagamento dos encargos que lhe competem, conforme as regras aplicáveis.
O consumidor não tem de tratar pessoalmente das formalidades aduaneiras que estejam a cargo do vendedor ou do seu representante. A documentação necessária para o desalfandegamento é preparada e apresentada pelas entidades responsáveis, de acordo com os requisitos aplicáveis à expedição.
Os encargos de importação incluídos no modelo DDP devem ser tratados de forma a evitar a cobrança duplicada ao consumidor. As condições efetivamente aplicáveis à encomenda devem corresponder às informações apresentadas no website e no momento da compra.
4. Custos de envio e transparência dos preços
Os custos de envio aplicáveis são os seguintes:
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Encomendas de valor igual ou superior a 138,99 € (IVA incluído, quando aplicável): envio gratuito.
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Encomendas de valor inferior a 138,99 €: aplica-se uma taxa fixa de envio de 10 €.
Os custos de envio são apresentados durante o processo de finalização da encomenda.
O resumo da encomenda deve apresentar o valor total a pagar, incluindo os custos de envio e os impostos aplicáveis. Quando os direitos aduaneiros e outros encargos de importação estão incluídos nas condições DDP da encomenda, estes não devem ser cobrados novamente ao consumidor na entrega.
O consumidor deve poder consultar o preço final antes de confirmar a compra.
5. Faturas e informações fiscais
Após a realização de uma encomenda, será disponibilizada ao consumidor a documentação de venda ou a fatura aplicável, de acordo com os requisitos legais e fiscais relevantes para a transação.
O documento deverá apresentar as informações exigidas pela legislação aplicável, incluindo os elementos relativos aos produtos, aos valores cobrados, aos custos de envio e aos impostos, quando aplicáveis.
Os valores são apresentados em euros (EUR). A identificação da empresa é a seguinte:
Nome da empresa: ARTFUL CRAFT LLC
Nome da loja: Artfulcraftllc
EIN: 93-2167186
O EIN é o número de identificação fiscal federal da empresa nos Estados Unidos. A identificação fiscal a incluir na documentação emitida para os consumidores em Portugal deverá corresponder aos requisitos fiscais aplicáveis à operação.
6. Envio internacional e cumprimento das regras aduaneiras e fiscais
Os produtos abrangidos por esta política são expedidos a partir de um armazém nos Estados Unidos para o endereço indicado pelo consumidor em Portugal, através dos serviços de transporte utilizados para cada encomenda. Estes poderão incluir transportadoras como USPS, UPS e DHL, conforme a disponibilidade e as condições de envio.
A ARTFUL CRAFT LLC assegura que as informações e a documentação necessárias à expedição e ao desalfandegamento são tratadas de acordo com os procedimentos aplicáveis. A declaração aduaneira deve refletir corretamente os produtos expedidos e os respetivos valores, e os impostos e direitos de importação devem ser tratados conforme as regras em vigor.
Quando uma encomenda é expedida ao abrigo do modelo DDP, os encargos de importação abrangidos por essa modalidade são da responsabilidade do vendedor, nos termos acordados para a expedição.
Os custos, as condições de entrega e os encargos aplicáveis devem ser apresentados de forma clara antes da conclusão da encomenda, de modo a permitir ao consumidor conhecer o valor total a pagar.
7. Responsabilidades do consumidor
O consumidor deve fornecer informações de entrega completas e corretas, incluindo nome completo, morada, código postal e número de telefone, quando solicitado, para permitir o processamento da encomenda e a entrega no endereço indicado.
A falta de informações ou a existência de dados incorretos poderá causar dificuldades na entrega, atrasos ou a necessidade de confirmação adicional dos dados.
Se forem identificados problemas relacionados com as informações fornecidas, o consumidor poderá ser contactado para corrigir ou confirmar os dados necessários.
A responsabilidade por custos adicionais ou problemas de entrega será avaliada de acordo com as circunstâncias do caso, as condições da encomenda e a legislação aplicável. Nada nesta política limita os direitos legais dos consumidores.
8. Contactos do serviço de apoio ao cliente
Para questões relacionadas com preços, IVA, custos de envio, documentação fiscal ou procedimentos de importação, pode contactar a Artfulcraftllc através dos seguintes canais:
Este site pertence à: ARTFUL CRAFT LLC
Nome da empresa: ARTFUL CRAFT LLC
Nome da loja: Artfulcraftllc
Morada: 11753 SOUTH ORANGE BLOSSOM TRAIL, SUITE A, ORLANDO, FL 32837, Estados Unidos
EIN: 93-2167186
Telefone: +1 (813) 531-6758
E-mail: info@artfulcraftllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).
Para questões relacionadas com uma encomenda, contacte-nos por e-mail e indique o número da encomenda e uma descrição clara da sua dúvida. De acordo com as informações de atendimento disponibilizadas, responderemos por e-mail no prazo de 24 horas após a receção da mensagem.